CPI recomenda indiciamento de 14 pessoas e empresas
O rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale S/A, ocorreu em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho (MG). A notícia publicada pela Agência Senado em 2 de julho registrava 246 mortos e 24 desaparecidos. Esses números correspondiam ao balanço então divulgado e permaneciam sujeitos a atualização. Além das perdas humanas, o desastre atingiu terras, instalações e a bacia do Rio Paraopeba.
Pouco mais de cinco meses após o ocorrido, no dia 2 de julho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, criada para investigar as causas do rompimento da barragem em Brumadinho, aprovou seu relatório, recomendando o indiciamento de 14 pessoas, incluindo o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e profissionais da TÜV SÜD, responsável pela declaração de estabilidade da barragem. O documento também recomenda a responsabilização das empresas por crimes ambientais.
O enquadramento proposto para os homicídios passou de culposo para dolo eventual, por sugestão de Jorge Kajuru acolhida pelo relator Carlos Viana. Dolo eventual corresponde à assunção do risco de produzir o resultado. Essa foi a tese aprovada pela comissão, não uma conclusão judicial sobre a conduta dos envolvidos. As recomendações não equivalem a denúncia do Ministério Público nem a condenação.
Abaixo, apresenta-se vídeo disponibilizado pelo Senado sobre a aprovação do relatório produzido pela CPI de Brumadinho.
Nas discussões do relatório, o relator apontou medidas que, em sua avaliação, poderiam ter evitado ou reduzido as consequências do rompimento, incluindo obras de reforço, acionamento do plano de emergência e retirada das instalações expostas. A apuração pelos órgãos competentes precisará examinar as evidências, as atribuições e as decisões de cada envolvido.
CPI recomenda mudanças na mineração
O relatório da CPI do Senado também apresenta sugestões de projetos de lei para o setor de mineração. Entre as propostas apresentadas, destacam-se:
1. Alterar a legislação penal ambiental, com novos enquadramentos e agravamento de penas para desastres de grandes proporções e rompimentos de barragens. Também elevar o limite máximo das multas administrativas ambientais para R$ 1 bilhão.
2. Proibir novas barragens de rejeitos de mineração e de rejeitos industriais e determinar o descomissionamento das existentes: até dez anos para aquelas em operação e até cinco anos para as inativas.
3. Criar uma participação especial sobre a receita líquida da exploração mineral, com alíquota máxima de 40%, voltada a minas com grande produção ou elevada rentabilidade. A mineração já conta com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); a proposta acrescenta uma forma de cobrança inspirada no setor petrolífero.
Essas medidas integram propostas legislativas e ainda dependem de tramitação e aprovação. O relatório também recomenda seu encaminhamento a órgãos de investigação, Ministérios Públicos e autoridades do Executivo, para as providências de suas competências.
A discussão já provoca reações no setor. Segundo a Folha de São Paulo, em reportagem de 4 de julho, entidades empresariais contestam a participação especial proposta. Milton Rego, presidente da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), afirmou que sua eventual aprovação poderia inviabilizar outras operações, como a exploração de bauxita. Essa avaliação expressa a posição do representante empresarial, não um efeito econômico já demonstrado.
Manifestação da Vale e reação do mercado
Em nota, a Vale manifestou discordância em relação às conclusões do relatório da CPI do Senado, afirmando que as recomendações de indiciamento foram feitas de forma “verticalizada”, com base nos cargos ocupados. Defendeu a necessidade de conclusão pericial, técnica e científica sobre as causas do rompimento antes da atribuição de responsabilidades. A companhia também declarou que ela e seus empregados continuariam colaborando com as autoridades. Essas afirmações constituem a posição apresentada pela empresa.
No pregão de 2 de julho, as ações da Vale recuaram 4,2%, segundo reportagem da Folhapress reproduzida por A Gazeta. A publicação relacionou a queda às recomendações da CPI. O Ibovespa também caiu, em uma sessão influenciada por notícias sobre a reforma da Previdência e pela desvalorização do petróleo. A ocorrência desses movimentos no mesmo dia não permite atribuir toda a variação do mercado exclusivamente ao relatório.
Para a governança empresarial, o relatório coloca em discussão a relação entre autoridade, informação e responsabilidade. A posição ocupada na organização precisa ser examinada em conjunto com os deveres concretos, os alertas recebidos e as providências adotadas. Essa análise contribui tanto para esclarecer os fatos quanto para identificar falhas nos mecanismos de supervisão e decisão.
As propostas sobre barragens também mostram que a prevenção exige mais que documentos e declarações de estabilidade. É necessário avaliar alternativas tecnológicas, recursos para manutenção e desativação, localização das instalações e condições reais de resposta a emergências. A proteção das pessoas precisa orientar essas escolhas antes que o risco se transforme em desastre.
Para a governança pública, as mudanças legislativas exigem objetivos claros, análise de seus efeitos e capacidade de fiscalização. A discussão sobre custos e viabilidade econômica deve considerar também os danos suportados por trabalhadores, comunidades e pelo poder público. A contribuição da CPI dependerá do acompanhamento de suas recomendações, enquanto as autoridades competentes prosseguem na apuração dos fatos.
Fontes e sugestões de consulta:
