Qual ordem social emerge da Carta Magna? (2/3)

 

República Federativa do Brasil: 

proteção social dos cidadãos prevista na Carta Magna.

Além da seguridade social, a ordem social estabelecida pela Constituição Federal de 1988 contempla temas como educação, cultura, esporte, ciência, tecnologia, inovação, comunicação e meio ambiente entre outros. Tais temas são objeto do presente texto, focalizando pontos específicos para contextualização dos leitores.

Qual ordem social emerge da Carta Magna? (1/3)

República Federativa do Brasil: 

proteção social dos cidadãos prevista na Carta Magna.

A Constituição Federal de 1988 não organizou apenas os fundamentos, a estrutura e a defesa do Estado brasileiro, a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a tributação, o orçamento e a ordem econômica e financeira. Entre outras disposições também muito relevantes, ela também desenhou uma ordem social abrangente, criando um robusto conjunto de normas destinadas a orientar a vida coletiva para além do funcionamento formal do Estado e dos demais mecanismos de governança do nosso País.

Michael Jensen e William Meckling: O estudo que revelou o conflito de agência

O conflito e os custos de agência remetem

à boa governança corporativa.

Em 1976, o capitalismo corporativo já havia passado por uma profunda transformação. Muitas grandes empresas haviam deixado de ser simples extensões de seus fundadores e se tornado estruturas complexas, administradas por executivos profissionais, financiadas por milhares de investidores e sustentadas por uma rede cada vez maior de contratos.

O homem que mudou o jogo: a governança invisível das decisões

Processos formais, reportes e relatórios

não mostram, de fato, como decisões são tomadas. 

Organizações perseguem resultados por meio de ritos nem sempre plenamente compreendidos. Crescimento, lucratividade, inovação, reputação e longevidade, entre outros temas, ocupam o centro das atenções de sócios, conselhos de administração e diretorias executivas. Entretanto, por detrás de qualquer indicador que aparece em relatórios ou de qualquer meta alcançada, existe um processo invisível que define o futuro das organizações: a forma como elas decidem.

Caso Dolly e o risco tributário

 

Adiar indefinidamente o pagamento de tributos ainda é possível?

O caso Dolly é um alerta sobre governança corporativa, risco tributário, concentração de poder e continuidade empresarial. O que está em discussão não é apenas uma dívida tributária bilionária, mas a convivência de uma organização, durante anos, com passivos relevantes, até que aquilo que parecia administrável passa a ameaçar a própria sobrevivência da empresa.

Do Decreto à Lei: o teste de efetividade da governança pública brasileira

Um avanço institucional da 

Administração Pública brasileira

A governança pública brasileira caminha para um novo patamar institucional. A discussão em torno do PL nº 3.995/2024, que busca estabelecer em lei a política de governança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não deve ser vista como mera atualização normativa. Trata-se de um movimento relevante na tentativa de transformar diretrizes de boa administração em compromisso institucional mais estável e mais legalmente robusto.