Alguns aspectos comuns à recuperação judicial e falência (II)

Distribuição de lucros e dividendos

No caso de empresa em recuperação judicial, e considerando a distribuição de lucros e dividendos: ela pode ocorrer?

A imprescindível e estratégica gestão de riscos ambientais

O Brasil, com vasta extensão territorial e diversidade de ecossistemas, enfrenta desafios relacionados a desastres ambientais, como inundações, deslizamentos de terra, secas e queimadas. Esses eventos têm ocorrido em seu território continental e, aliás, bem antes de se pensar em mudanças climáticas como tema estratégico para os países e suas organizações.

Alguns aspectos comuns à recuperação judicial e falência (I)

A Lei 11.101/2005, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, em seu artigo 6., estabelece que a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica (caput, incisos I a III):

Estado mínimo ou Estado constitucional?

O conceito de Estado mínimo ganhou certa popularidade ao longo de décadas, especialmente entre adeptos do liberalismo econômico. Todavia, este não é o conceito adequado a uma sociedade regulada com base em princípios e normas constitucionais, previstas, no caso do Brasil, em sua Constituição Federal (1988). Ignorar a realidade constitucional é desconsiderar a realidade nacional e a Carta Magna.

Recuperação judicial e falências: a quem se aplicam, nos termos da Lei?

A Lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falências, regulamenta os processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência de empresas no Brasil. 

Novo marco legal para a adaptação climática no Brasil

Em um passo muito importante para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.904, de 17/6/2024.