O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter válidas as restrições previstas na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, para determinadas indicações ao Conselho de Administração e à diretoria de empresas estatais. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.331, o Tribunal declarou constitucionais os incisos I e II do § 2º do art. 17 da Lei.
