Nesta terça-feira, 30/6/2026, a Lei nº 13.303, de 30/6/2016, conhecida como Lei das Estatais, completa 10 anos de sua promulgação. A norma legal representou uma das mais importantes reformas de governança de empresas estatais, instituindo um novo estatuto jurídico para as empresas públicas e sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, estabelecendo regras sobre governança societária, governança corporativa, licitações, contratos, transparência, mecanismos de controle e critérios técnicos para a escolha de seus administradores.
