República Federativa do Brasil:
proteção social dos cidadãos prevista na Carta Magna.
Além dos temas brevemente tratados nos artigos Qual ordem social emerge da Carta Magna (1/3) e Qual ordem social emerge da Carta Magna (2/3), é necessário tratar ainda dos tópicos vistos a seguir, focalizando pontos específicos para contextualização dos leitores.
São eles:
- Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa;
- Povos indígenas.
Ao final, apresentam-se considerações para o conjunto dos três artigos (partes 1 a 3/3).
-------------------------------------------------
Família, criança, adolescente,
jovem e pessoa idosa
-------------------------------------------------
Quanto a esses temas, vejamos os artigos 227 e 230:
-------
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
-------
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
-------
O artigo 227 talvez seja um dos dispositivos mais humanamente intensos da Constituição. Ao estabelecer a absoluta prioridade dos direitos da criança, do adolescente e do jovem, a Carta Magna afirma que a sociedade deve ser medida pela forma como protege aqueles que ainda estão em formação, em condição peculiar de desenvolvimento e em maior situação de vulnerabilidade.
A proteção constitucional vai além da família, embora comece por ela. A responsabilidade é compartilhada entre família, sociedade e Estado, alcançando vida, saúde, alimentação, educação, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e proteção contra negligência, violência, exploração e crueldade. A Constituição transforma a infância e a juventude em teste moral, jurídico e político da ordem social brasileira. Em tempo, a referência ao trabalho a partir dos 14 anos deve ser compreendida em harmonia com o artigo 7º, XXXIII, especialmente no regime de aprendizagem, para que a proteção ao adolescente jamais seja confundida com autorização para exploração precoce do trabalho.
O artigo 230, por sua vez, completa o arco de proteção familiar e geracional, lembrando que a ordem social também deve amparar a pessoa idosa, assegurar sua participação comunitária, defender sua dignidade e proteger seu direito à vida. Assim, a Constituição protege a pessoa em todas as etapas sensíveis da existência: infância, juventude, vida familiar, amadurecimento e velhice. A família, nesse desenho constitucional, não aparece isolada da sociedade e do Estado; ela integra uma rede de proteção compartilhada, especialmente voltada aos momentos de maior vulnerabilidade humana.
-------------------------------------------------
Povos indígenas
-------------------------------------------------
Por fim, sobre os povos originários, observemos o artigo 231:
-------
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
-------
O artigo 231 representa o reconhecimento constitucional dos povos originários como sujeitos de direitos, portadores de organização social, costumes, línguas, crenças e tradições próprias. A Constituição não trata essas comunidades como resíduo histórico, mas como presença viva, juridicamente protegida e integrante da própria formação plural do Brasil.
A proteção das terras tradicionalmente ocupadas é elemento central desse reconhecimento. Não se trata apenas de espaço físico, mas de território necessário à reprodução cultural, econômica, espiritual e comunitária dos povos indígenas. Ao qualificar esses direitos como originários, imprescritíveis, indisponíveis e protegidos contra atos de ocupação ou exploração indevida, a Constituição afirma que a ordem social brasileira também deve respeitar a memória, a diversidade e a anterioridade histórica dos povos que já estavam aqui.
Note-se que a Carta Magna não apenas protege terras; protege modos de vida, pertencimentos, línguas, tradições e formas próprias de existência coletiva. Trata-se de uma proteção constitucional que reconhece que o Brasil não começou com o Estado moderno, nem se resume às formas contemporâneas de propriedade, produção e organização social.
-------------------------------------------------
Considerações finais
-------------------------------------------------
A ordem social que emerge da Constituição Federal de 1988 não se limita a proclamar valores abstratos, mas organiza temas essenciais da vida coletiva. A Carta Magna entende, implicitamente, que não há verdadeira democracia quando se vive sem condições que respeitem a dignidade humana.
Sem uma ordem social justa, a Constituição seria apenas uma engenharia institucional sem alma. Com ela, revela sua vocação profunda: transformar poder, economia e instituições em instrumentos de bem-estar, justiça e dignidade. Em termos simples, a ordem social é o locus em que a Constituição deixa de ser apenas arquitetura de Estado e passa a ser promessa de vida digna.
A ordem social faz retornar, inevitavelmente, ao artigo 1º da Constituição, reproduzido a seguir.
-------
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
-------
A dignidade da pessoa humana não é apenas um fundamento retórico da República, mas o centro de gravidade de todo o conteúdo constitucional. Os direitos sociais estão fundamentalmente ligados à dignidade em questão. São eles que impedem que a dignidade permaneça apenas no plano das declarações solenes, convertendo-a múltiplos direitos para as pessoas protegidas. A ordem social pode ser compreendida como a nossa gramática da dignidade.
Retornando à pergunta do título deste artigo – Qual ordem social emerge da Carta Magna? – sua resposta nos parece ser: da nossa Carta Maior, emerge uma ordem social que não aceita que o Brasil seja apenas um Estado organizado, uma economia em funcionamento ou uma democracia formal. Exige que o País seja uma grande comunidade constitucional voltada à proteção social dos cidadãos.
Por fim, a Constituição Federal de 1988, ao desenhar a ordem social brasileira, não criou tal ordem para ornamentar o Estado ou para adornar o discurso constitucional, mas para afirmar que a República Federativa do Brasil somente se realiza como projeto verdadeiramente justo quando protege, concretamente, a dignidade de seu povo.
Mônica Mansur Brandão
Complementam este artigo:
Leituras sugeridas:
