Em 5 de novembro de 2019, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, seu relatório final sobre o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG). A comissão foi presidida pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), com relatoria do deputado Rogério Correia (PT-MG). A ata registra que a aprovação incluiu uma complementação de voto com ajustes e sugestões acolhidos durante a discussão.
Recomendações de responsabilização
O documento recomenda o indiciamento de 22 pessoas ligadas à Vale e à TÜV SÜD, responsável pelo laudo de estabilidade da barragem. Entre os nomes estão o ex-presidente da Vale, Fábio Schvartsman, e os engenheiros Makoto Namba e André Yassuda. O relatório também propõe a responsabilização das duas empresas.
Segundo a Agência Câmara, a comissão apontou possíveis crimes contra a vida e o meio ambiente. O relator justificou o enquadramento dos homicídios como dolosos com base em depoimentos e comunicações examinados durante a investigação. Essa classificação expressa a conclusão parlamentar sobre os elementos reunidos; não constitui uma decisão judicial.
As recomendações de uma CPI devem ser distinguidas dos indiciamentos realizados pela polícia, das denúncias apresentadas pelo Ministério Público e das decisões judiciais. O encaminhamento do relatório permite que as autoridades competentes examinem os elementos produzidos e adotem as providências cabíveis. Sua aprovação não equivale a uma condenação.
Encaminhamentos e propostas de prevenção
A Agência Câmara informou que o relatório seria encaminhado a 25 órgãos públicos federais e de Minas Gerais. Rogério Correia também defendeu a criação de um observatório permanente voltado à prevenção e à reparação dos danos.
A comissão reforçou o pedido de aprovação de propostas sobre direitos das populações atingidas, segurança de barragens, defesa civil e tratamento penal de desastres ambientais. Naquele momento, os projetos mencionados já haviam sido aprovados pela Câmara e aguardavam análise do Senado. Portanto, essas propostas ainda não podiam ser apresentadas como mudanças legislativas definitivamente concluídas.
A votação ocorreu no quarto aniversário do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Ao relacionar os dois casos, o relator manifestou preocupação com a impunidade e com a repetição de desastres. Essa manifestação deve ser compreendida como uma avaliação política apresentada naquele momento, sem substituir o exame dos diferentes procedimentos de responsabilização.
Manifestação da Vale
Em nota reproduzida pelo Estadão Conteúdo e publicada pela Exame em 5 de novembro, a Vale declarou discordar das recomendações de indiciamento de seus funcionários e executivos. Afirmou que elas se baseavam nos cargos ocupados na organização e defendeu a necessidade de uma conclusão pericial, técnica e científica sobre as causas do rompimento antes da atribuição de responsabilidades.
A companhia também informou que seus empregados continuariam colaborando com as autoridades. Essas declarações expressam a posição da empresa e precisam ser consideradas juntamente com os demais elementos das investigações.
Investigação, prevenção e governança
Para a governança empresarial, o relatório coloca em discussão a relação entre informações técnicas, autoridade e decisões. A existência de avaliações sobre uma barragem exige compreender quem recebia os resultados, como divergências eram examinadas e quais providências podiam ser determinadas. Documentos e depoimentos precisam permitir reconstruir esse percurso.
O cargo ocupado ajuda a identificar atribuições, mas a análise das responsabilidades também exige examinar deveres concretos, informações disponíveis e condutas. Essa atenção é necessária tanto para evitar conclusões baseadas apenas na hierarquia quanto para esclarecer como as instâncias de supervisão e decisão funcionavam.
A atuação de especialistas externos também precisa integrar essa avaliação. Contratar uma empresa para examinar a estabilidade de uma estrutura não dispensa o responsável pela operação de acompanhar riscos e adotar medidas de segurança. Avaliadores, por sua vez, precisam sustentar suas conclusões em evidências, registrar limitações e preservar sua independência técnica.
Para a governança pública, a conclusão de uma CPI exige acompanhamento posterior. É necessário conhecer o destino das recomendações, as providências adotadas pelos órgãos competentes e as questões que permanecem abertas. Um relatório pode contribuir para a investigação e para mudanças institucionais, mas seus efeitos dependem dos encaminhamentos realizados.
A continuidade das buscas, da assistência e da reparação permanece essencial para as pessoas atingidas. O avanço dos procedimentos deve ser acompanhado de informações acessíveis sobre o que cada instituição pode fazer e sobre os resultados alcançados. A memória das vítimas precisa orientar tanto a apuração dos fatos quanto a prevenção de novos desastres.
Espaço Governança
Fontes e sugestões de consulta:
