sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Como equacionar transparência e proteção informacional?


Sócios não controladores e profissionais de investimento do mercado de capitais por vezes reclamam por não serem atendidos, de forma satisfatória, em suas demandas informacionais por companhias com ações negociadas em bolsa de valores, no que se refere ao esclarecimento dos fundamentos do negócio e de resultados obtidos, bem como de critérios de tomada de decisões. As áreas de relações com investidores têm evoluído intensamente em anos anteriores, mas dificuldades existem.

A transparência informacional é uma questão que aflora sempre que se discutem as chamadas boas práticas de governança corporativa. Ao mesmo tempo, a questão informacional não é simples, linear, não envolvendo apenas ser transparente. Transparência é um princípio da governança corporativa e altamente recomendável, mas a divulgação de determinadas informações relevantes pode, excepcionalmente, ser adiada quando sua revelação colocar em risco interesse legítimo da companhia, observadas as condições legais e regulamentares.

A Lei nº 6.404, de 15/12/1976, ou seja, a Lei das Sociedades Anônimas, tem determinações claras sobre a informação, sendo destaques:

1) O artigo 155 impõe ao administrador o dever de lealdade e de reserva sobre os negócios da companhia e veda o uso de informação relevante ainda não divulgada para obter vantagem, para si ou para outra pessoa, mediante negociação de valores mobiliários.

2) O artigo 157, por seu turno, determina que os administradores da companhia aberta devem comunicar imediatamente à bolsa de valores e divulgar pela imprensa deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração, ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia, que possa influir de modo ponderável na decisão dos investidores de comprar ou vender valores mobiliários por ela emitidos.

3) O mesmo artigo 157 também admite que os administradores deixem de divulgar a informação se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode decidir sobre a divulgação, a pedido dos administradores ou de qualquer acionista, ou por iniciativa própria.

Além disso, a Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, regula aspectos como a divulgação e o uso da informação sobre ato ou fato relevante e o cuidado com a informação a ser tomado por sócios controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas. A norma prevê que, se a informação mantida sob sigilo escapar ao controle ou ocorrer oscilação atípica na negociação dos valores mobiliários, o ato ou fato relevante deverá ser divulgado imediatamente.

Entretanto, a questão informacional não é afetada apenas pelas disposições legais e regulatórias. Há outras razões que podem gerar dificuldades de comunicação ou levar dirigentes a resistir à divulgação de informações:

- Valor da informação para competidores.

- Dificuldades de quantificação ou qualificação da informação.

- Risco de que a informação, especialmente no caso de previsões, não se confirme.

- Tentativa de ocultar informação desfavorável ou evitar a divulgação de “más notícias”, o que, por si só, não constitui justificativa legal para manter sob sigilo um fato relevante.

Dirigentes e outros públicos corporativos podem ter acesso a informações ainda não disponíveis aos acionistas e demais investidores. Mesmo quando um acionista não controlador participa da eleição de membro do conselho de administração, o conselheiro deve observar os deveres de sigilo e as regras de divulgação aplicáveis à companhia. Existe, portanto, uma assimetria informacional entre os públicos internos (insiders) e os públicos externos (outsiders).

A assimetria informacional entre as companhias e os agentes dos mercados de capitais pode implicar a depreciação do preço de ações, já que os gestores de portfólios de ações podem trabalhar com taxas de desconto mais elevadas, por eles consideradas compatíveis com a sua percepção de risco. Sendo assim, como insiders podem equacionar as necessidades de transparência e de proteção informacional?

A resposta exige critérios, e não apenas bom senso: a divulgação de informação relevante é a regra; sua manutenção temporária em sigilo é excepcional e deve proteger interesse legítimo da companhia, nos limites da legislação e da regulamentação. Assim, os mercados de capitais e acionários conviverão, necessariamente, com alguma assimetria informacional que, entretanto, não deve ser confundida com ausência de transparência, pois é preciso divulgar as informações exigidas e proteger adequadamente aquelas que possam permanecer sob sigilo.

Não há fórmulas mágicas para lidar com o desafio de compatibilizar as necessidades de transparência e de proteção de informações. Mas, se a identificação do que deve e do que não deve ser disponibilizado para o mercado pode, por vezes, não ser simples, a criação de uma política de divulgação consistente e periodicamente reavaliada é um instrumento para orientar essas decisões e preservar o sigilo enquanto ele for juridicamente admissível. Política essa a ser muito bem conhecida por dirigentes, profissionais de relações com investidores e outros insiders com acesso a informações relevantes ainda não divulgadas.


Mônica Mansur Brandão